Acordo de Complementação Econômica nº 53 - Brasil/México
Em agosto de 2002, como resultado de uma Missão Empresarial ao México presidida pelo então Ministro Sergio Amaral, foi subscrito o Acordo de Complementação Econômica nº 53 entre Brasil e México, que estabelece preferências fixas a cerca de 800 itens Naladi/SH 96.
Resultado de quatro anos de negociações entre os dois países, o processo de internalização do Acordo foi mais longo no México que no Brasil, sendo que este passou a vigorar somente a partir de 02 de maio de 2003, respeitando o limite de 30 dias após comunicação junto a Aladi das duas partes, de acordo com a normativa do tratado.
O ACE 53 foi internalizado à legislação brasileira mediante Decreto n° 4.383 de 23/09/2002.
Documentos do Acordo
| Normativa - ACE 53 | |||
| Anexo I – Preferências outorgadas pelo Brasil e pelo México | |||
| Anexo II – Requisitos Específicos de Origem | |||
| Protocolos Adicionais | Assunto | Internalização |
| Primeiro Protocolo Adicional | Estabelece o Regime de Solução de Controvérsias | Decreto nº 5.953 |
| Segundo Protocolo Adicional | Incorpora nota ao Certificado de Origem, referente a produtos sujeitos a quotas tarifárias preferências | Nota N° 69 de 12/05/2003 |
| Terceiro Protocolo Adicional | Incrementa preferência tarifária concedida pelo Brasil para o item Naladi/SH 96 2917.36.00 | Decreto nº 6.121, de 13/06/07 |
